Termos e Condições da be63t

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de apostas online be63t, acessível pelo domínio be63t.cam e demais canais digitais associados. A be63t reserva-se o direito de atualizar, modificar ou revisar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mediante notificação aos usuários registrados por e-mail ou por aviso na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a comunicação de alterações constitui a aceitação irrevogável dos novos termos. É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar periodicamente a versão atualizada deste documento. A data da última revisão está indicada no cabeçalho deste documento.

Ao criar uma conta na be63t, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação brasileira;
• Possui a idade mínima exigida de 18 (dezoito) anos;
• Não está localizado em jurisdição onde apostas online sejam expressamente proibidas;
• Utilizará a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento, ciente dos riscos envolvidos.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa na be63t, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro, com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da be63t;
• Não ter sido previamente banido ou ter tido conta encerrada por violação destes Termos;
• Não apresentar diagnóstico de dependência de jogo reconhecido por profissional de saúde.

2.2 Cadastro e Conta Única

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta na be63t. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo usuário, independentemente do dispositivo, endereço de e-mail, CPF ou método de pagamento utilizado. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas elas, com possível retenção de saldos pendentes de apuração de irregularidades.

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial completo. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode resultar em encerramento imediato da conta.

2.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A be63t não solicita senhas por nenhum canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da be63t pelo e-mail [email protected] ou via WhatsApp.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A be63t é obrigada, por força da regulamentação brasileira de apostas (Lei 14.790/2023) e da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a realizar a verificação da identidade de todos os seus usuários antes de processar saques e, em determinados casos, antes de determinados volumes de depósito.

3.1 Documentos Exigidos

Para conclusão do processo KYC (Know Your Customer), o Usuário deverá enviar, por meio da área segura da plataforma, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — frente e verso;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, ou o próprio RG/CNH constando o CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário com endereço completo, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: foto do rosto do titular segurando o documento de identidade e uma folha com a data atual escrita à mão, para verificação de vivacidade.

3.2 Prazo e Consequências

O processo de análise de documentos leva, em média, até 48 horas úteis. Enquanto a verificação estiver pendente, saques poderão ser temporariamente suspensos. A be63t reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais quando julgar necessário. A recusa em fornecer documentação solicitada pode resultar no encerramento da conta.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento

A be63t aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

• Pix (método principal e recomendado — disponível 24h/7 dias, sem taxas);
• Mercado Pago, PicPay;
• Boleto Bancário (apenas depósitos — prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• TED bancário;
• Cartões de crédito e débito Visa, Mastercard e Elo;
• USDT (criptomoeda — sujeita a condições específicas).

4.2 Limites de Depósito e Saque

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo de depósito, embora transações acima de determinados limites possam exigir documentação adicional conforme regulamentação vigente. O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 30,00 (trinta reais).

4.3 Prazos de Processamento

• Pix: saques processados em até 30 minutos para contas verificadas, 24 horas por dia;
• TED: processado em dias e horários bancários (segunda a sexta, exceto feriados, até 17h BRT);
• Outros métodos: prazo de até 5 dias úteis, conforme política de cada processador.

4.4 Política Anti-Lavagem de Dinheiro

Em cumprimento à Lei 9.613/1998 e às diretrizes do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a be63t monitora transações atípicas e pode solicitar documentação comprobatória de origem dos fundos para saques acima de determinados valores. Todos os saques serão realizados exclusivamente para a conta bancária ou chave Pix do próprio titular da conta, vinculada ao CPF cadastrado. É vedada qualquer transferência para terceiros.

5 Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela be63t estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados no momento da oferta. Ao aceitar qualquer bônus, o Usuário concorda com as condições aplicáveis, incluindo os requisitos de apostas (rollover) e o prazo de validade.

5.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O requisito de apostas (rollover ou wagering requirement) indica quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes que qualquer ganho derivado do bônus possa ser sacado. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas totais. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus.

5.3 Restrições de Bônus

• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A be63t reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou violação destes Termos;
• Apostas em determinados jogos ou mercados podem ter peso reduzido ou nenhum peso no cumprimento do rollover — verifique os termos específicos de cada promoção;
• Saques realizados antes do cumprimento do rollover implicam o cancelamento automático do bônus e dos ganhos associados.

6 Regras de Apostas e Jogos

6.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas são firmes após a confirmação na plataforma. Exceto por erro técnico comprovado, apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário. A be63t reserva-se o direito de anular apostas em caso de erros de cotação (palpable errors), eventos cancelados ou adiados, ou suspeita de manipulação de resultados.

As cotações (odds) são determinadas exclusivamente pela be63t e podem ser alteradas até o início do evento. Em caso de apostas ao vivo (in-play), as odds são atualizadas em tempo real. A be63t não se responsabiliza por atrasos de transmissão que possam resultar em apostas realizadas com base em informações desatualizadas.

6.2 Jogos de Cassino e Slots

Todos os jogos de cassino disponíveis na be63t — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat e crash games — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros). Os RTPs (Return to Player) de cada jogo são determinados pelos respectivos provedores e auditados por laboratórios independentes.

Os resultados de todos os jogos são gerados por sistemas de RNG (Random Number Generator) certificados, garantindo imparcialidade. A be63t não tem capacidade de interferir nos resultados individuais de nenhum jogo.

6.3 Erros Técnicos e Malfuncionamentos

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou malfuncionamento que comprometa a integridade de uma aposta ou sessão de jogo, a be63t reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores correspondentes ao saldo do Usuário. Nenhuma aposta é considerada válida se realizada durante um malfuncionamento técnico comprovado.

7 Jogo Responsável

A be63t está comprometida com a promoção do jogo responsável (responsible gaming) e com a proteção de usuários vulneráveis. Apostar deve ser uma atividade de entretenimento — nunca uma fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

7.1 Ferramentas de Autocontrole

A be63t disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis na área do usuário:

• Limite de depósito: define um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: interrompe automaticamente a sessão quando o limite de perda definido é atingido;
• Limite de tempo: configura alertas e limites de tempo de jogo por sessão;
• Pausa temporária (time-out): suspende o acesso à conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de novo cadastro.

Para mais informações sobre jogo responsável, ferramentas disponíveis e recursos de apoio, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

8 Conduta e Uso Permitido

8.1 Usos Proibidos

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e possível responsabilização civil e criminal:

• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou contrária à legislação brasileira vigente;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens indevidas em promoções ou bônus (bonus abuse);
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize ações humanas na plataforma;
• Comprometer, hackear, realizar engenharia reversa ou prejudicar de qualquer forma a integridade dos sistemas da be63t;
• Realizar apostas em colusão com outros usuários com o objetivo de garantir resultados independentemente do acaso;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade relacionada ao financiamento de atividades ilícitas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta.

8.2 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma be63t — incluindo logotipos, marcas, textos, imagens, design, layout e software — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa da be63t.

9 Segurança e Privacidade

A be63t trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, incluindo: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do usuário.

A be63t adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo criptografia SSL de 256 bits em todas as comunicações e armazenamento seguro em servidores com acesso restrito.

10 Limitação de Responsabilidade

A be63t não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos decorrentes de:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, provedores de internet ou força maior;
• Atrasos em processamento de pagamentos causados por instituições financeiras externas;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência na guarda das credenciais;
• Decisões de aposta tomadas com base em informações obtidas de fontes externas à plataforma.

A responsabilidade total da be63t perante qualquer Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou a demanda, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do canal de suporte (e-mail ou WhatsApp). Antes do encerramento, o saldo disponível será processado para saque, observados os requisitos de rollover pendentes. Contas em processo de verificação KYC ou com investigações de segurança abertas poderão ter o encerramento temporariamente suspenso.

11.2 Encerramento pela be63t

A be63t reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer conta, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos, fornecimento de informações falsas, suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, uso de softwares automatizados, ou qualquer comportamento que comprometa a integridade da plataforma.

12 Alterações nos Termos

A be63t pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma. Alterações de menor impacto (correções gramaticais, reformatações ou esclarecimentos sem mudança de substância) podem ser implementadas imediatamente. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica a aceitação dos novos termos.

13 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente nos termos da legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio dos canais de suporte da be63t.

14 Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com a be63t pelos canais oficiais:

• E-mail: [email protected] (exibido apenas para leitura — não clicável)
• WhatsApp: disponível na área de suporte da plataforma — canal principal de atendimento no Brasil
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Telegram: canal secundário para suporte e informações sobre promoções

Nossa equipe de suporte está disponível para esclarecer qualquer dúvida relacionada a estes Termos, pagamentos, bônus ou funcionamento da plataforma.